POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ACUPUNTURA NO SUS

segunda-feira , 9, setembro 2013 Leave a comment

Anexo I – CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

RESOLUÇÃO CFFa n° 272, de 20 de Abril de 2001

 

 

 

 

“Dispõe sobre a prática da Acupuntura pelo fonoaudiólogo e dá outras providências”

O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso das atribuições legais, conferidas pelo art. 10, inciso 2°, da Lei 6965/81,
– Considerando o reconhecimento da Acupuntura pela Organização Mundial de Saúde,
– Considerando que a Acupuntura, quando corretamente utilizada, é mais uma técnica terapêutica complementar a ser utilizada pelo fonoaudiólogo,
– Considerando a sua utilização como instrumento de ajuda e eficiência aos modelos convencionais de promoção da Saúde,
– Considerando que a Justiça Federal reconheceu a Acupuntura como atividade profissional vinculada à Saúde Pública,
– Considerando que as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, especialmente nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, criaram e autorizaram por ato próprio, os serviços de Acupuntura na área da Saúde a serem utilizados por profissionais cuja prática já esteja regulamentada pelos respectivos Conselhos de Fiscalização,
– Considerando que a prática da Acupuntura no país vem sendo ensinada desde 1958, conforme histórico da Acupuntura no Brasil,
– Considerando a participação do CFFa. no 38° Congresso Internacional de Terapias Complementares, realizado em setembro de 2000, no Rio de Janeiro, onde muitos trabalhos de caráter científico na Acupuntura foram apresentados por profissionais brasileiros e estrangeiros,
– Considerando as reuniões que o CFFa. promoveu junto aos fonoaudiólogos e acupunturistas, diretores e coordenadores de Cursos de Acupuntura,
– Considerando as entrevistas realizadas pelo CFFa. com os Conselhos Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFITTO e Enfermagem – COFEN, sobre a regulamentação da Acupuntura,
– Considerando as normas regulamentadas pelos Conselhos Federais de Medicina, Enfermagem, Biomedicina, Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Farmácia,
– Considerando que o CFFa. busca ampliar e garantir a oferta de trabalho para o fonoaudiólogo,

 

R E S O L V E :
Art. 1º – No exercício de suas atividades profissionais o Fonoaudiólogo poderá aplicar, complementarmente, os princípios, métodos e técnicas da Acupuntura desde que apresente ao CFFa. título, diploma ou certificado de conclusão de curso específico patrocinado por entidade de Acupuntura, de reconhecida idoneidade científica e educacional, comprovada carga horária mínima de 1200 horas, sendo 1/3 (um terço) de atividades teóricas e com duração mínima de 2 (dois) anos.
Art.2º – Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia manterão os registros atualizados dos fonoaudiólogos habilitados à prática da Acupuntura.
Art. 3º – O CFFa. poderá solicitar que o fonoaudiólogo demonstre, no prazo de 5 (cinco) anos, a atualidade científica dos conhecimentos obtidos na área da Acupuntura, apresentando documentação comprobatória (certificado por participação em congressos, seminários, apresentação de trabalhos, artigo ou matéria escrita para revistas ou Jornais da Saúde ou de Acupuntura ou da Fonoaudiologia).
Art. 4º – Somente depois de efetuado o registro de qualificação em Acupuntura, junto ao CFFa., poderá o fonoaudiólogo anunciar, pelos meios eticamente permitidos, a prática da Acupuntura.

Art. 5º – O fonoaudiólogo, membro do Corpo Docente dos Cursos de Fonoaudiologia, deverá ter registro no Conselho Regional, nos termos da Lei 6965/81.
Art. 6º – Após registrado o certificado na forma do Art. 1º , o CFFa. promoverá a inscrição do documento em livro próprio habilitando o fonoaudiólogo a aplicar, complementarmente, os métodos e técnicas da Acupuntura nas suas atividades profissionais.
§1º- O requerimento para a concessão da prática da Acupuntura por fonoaudiólogo e sua subsequente anotação, será encaminhado ao CFFa, pelo interessado, anexando os documentos abaixo relacionados: I . cópia da cédula identidade profissional, comprovando sua inscrição no CRFa;
II . conclusão do Curso de Acupuntura, comprovada por certificado ou Diploma;
III .xerox da capa e do resumo da monografia;
IV .carteira profissional de fonoaudiólogo.
§ 2º- O CFFa anotará na Carteira Profissional do fonoaudiólogo os elementos relativos ao registro da inscrição de habilitação em Acupuntura.
§3º- Após registro pelo Conselho Federal, será feito um despacho, por meio de ofício, ao Conselho Regional de origem, do qual deverão constar todos os dados anotados no livro.
Art. 7º – O fonoaudiólogo deverá apresentar sua documentação, que será analisada por conselheiros integrantes da Comissão de Análise de Processos de Habilitação em Acupuntura – CAPHA.
Art. 8º – O fonoaudiólogo que já tem habilitação na área da Acupuntura, dentro das normas estabelecidas por esta Resolução, terá 180 (cento e oitenta dias) para comunicá-la ao CFFa, para que sejam feitas devidas anotações em sua Carteira Profissional de Fonoaudiólogo.
Art.9º – Fica assegurado aos fonoaudiólogos, que possuem curso de Acupuntura de 600 horas, o direito ao registro para a prática da mesma em suas atividades profissionais, nos termos do art. 8º, desta Resolução.
Art.10 – O profissional fonoaudiólogo habilitado para o exercício da Acupuntura fica, para os efeitos de direito, sujeito às normas do Código de Ética, considerando que a atividade de acupuntura é complementar e não autônoma.

Art.11 – Os Cursos de Acupuntura poderão promover os seus registros junto ao CFFa, sem ônus e, para tanto, será necessário o preenchimento de uma ficha de inscrição, que permanecerá nos arquivos do CFFa, onde constarão os seguintes dados:
-> nome da entidade ministrante, endereço, e respectivo registro nos CEE;
-> CNPJ e Inscrição Estadual;
-> Registro no órgão próprio Municipal;
-> nome do diretor do Curso e titulação;
-> nome do Coordenador do Curso e titulação;
Art.12 – Para registro dos Cursos de Acupuntura no CFFa:
. justificativa
. objetivos gerais
. objetivos operacionais, por disciplina
. público alvo a que se destina o curso
.ementa das disciplinas
. relação do corpo docente acompanhada das respectivas titulações
. regulamento do curso
. cronograma do desenvolvimento do Curso
. espaço físico e definições de utilização (salas de aula, salas de recursos instrucionais, laboratórios, banheiros masculino e feminino (por andar), alocação das salas de aula (para as aulas teóricas e práticas)
. material Instrucional – relação
. recursos didáticos, audiovisuais e de informática
. Biblioteca
. modelo de certificado
. locais de estágios (convênios)
. declarar o número máximo de alunos por turma

Art.13 – O Corpo Docente dos Cursos de Acupuntura poderá ter um fonoaudiólogo e acupunturista para ministrar aulas, dar orientação em monografias, supervisionar o estágio clínico e exercer outras atividades pertinentes à prática da Acupuntura pelo fonoaudiólogo.
Art.14 – O CFFa terá 60 (sessenta dias) para emitir declaração de Registro do Curso de Acupuntura, após sua aprovação pelo Plenário.
Art.15 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia.
Art.16- Esta resolução aprovada em 20 de abril de 2001, durante a 65a Sessão Plenária Ordinária do CFFa, entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário.
Thelma Costa
Presidente Odette A. Fatuch Santos
Diretora Secretária

 

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