POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ACUPUNTURA NO SUS

segunda-feira , 9, setembro 2013 Leave a comment

 

 

Anexo G – CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA

RESOLUÇÃO Nº 2, DE MARCO DE 1995

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Revoga a Resolução nº 02/86 do Conselho Federal de Biomedicina.

O Presidente do Conselho Federal de Biomedicina, no uso de suas atribuições  definidas no Art. 12 do Decreto 88.439/83 e,

CONSIDERANDO a necessidade de enquadrar a concessão da Habilitação em Acupuntura dentro dos procedimentos adotados pelos Regionais para as demais Habilitações;

CONSIDERANDO que as Comissões criadas nos Regionais para análise de concessão de registro têm condições de opinar sobre o título apresentado;

CONSIDERANDO que há necessidade de agilizar os procedimentos para atender ao profissional biomédico;

CONSIDERANDO o que foi decidido na Sessão Plenária realizada em 25/03/95, resolve:

Art. 1º – No exercício de suas atividades profissionais, o Biomédico poderá aplicar, completamente, os princípios, os métodos e as técnicas de acupuntura.

§ 1º – Para tanto, deverá o Biomédico apresentar ao CRBM titulo, diploma ou certificado de conclusão de curso específico, patrocinado por entidade de acupuntura de reconhecida idoneidade científica ou por Estabelecimento de Ensino Superior.
§ 2º – Para apreciação do titulo, diploma ou certificado de Conclusão de curso especifico em Acupuntura os Regionais adotarão os procedimentos já implantados para concessão do registro em outras Habilitações:
§ 3° – O registro é requisito indispensável para aplicação complementar, de métodos e de técnicas de acupuntura pelo Biomédico.

Art. 2º – Os Conselhos Regionais manterão registro dos Biomédicos habilitados a pratica de Acupuntura.

Parágrafo Único – Somente depois de efetuado o registro de qualificação em acupuntura, poderá o Biomédico anunciar meios eticamente permitidos, o conhecimento da pratica de acupunturista.

Art. 3º – Ao Biomédico, que já aplica, completamente, os princípios da acupuntura, fica concedido o prazo de 90(noventa) dias para regularizar sua situação perante os Conselhos Regionais.

Parágrafo Único – O prazo estabelecido no “caput” desse artigo será contado a partir da publicação dessa Resolução.

Art. 4º – São validos todos os registros concedidos com base na Res. 02/86? CFBM.

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DACIO EDUARDO LEANDRO CAMPOS – Presidente

 

 

 

Anexo H – CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

RESOLUÇÃO CFF nº 353 de 23 de agosto de 2000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ementa: Dispõe sobre o exercício de acupuntura pelo profissional

farmacêutico.

O Conselho Federal de Farmácia no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante lhe confere o artigo 6º, alínea “g”, da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960;

Considerando que é atribuição do Conselho Federal de Farmácia expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competências dos profissionais de farmácia, conforme as necessidades futuras;

Considerando que o farmacêutico é um profissional da área da saúde;

Considerando a necessidade de regulamentar a atuação do farmacêutico no exercício da acupuntura;

Considerando os termos da Resolução/CFF nº 340/99, com nova redação dada pela Resolução/CFF nº 352/2000;

Considerando que a prática da acupuntura requer conhecimento específico;

RESOLVE:

Art. 1º – O profissional farmacêutico, no exercício de suas atividades profissionais, poderá exercer a técnica de acupuntura, desde que apresente ao respectivo Conselho Regional de Farmácia, título, diploma, ou certificado de conclusão de curso de especialização expedido por universidade ou entidade de acupuntura de reconhecida idoneidade científica.

Art. 2º – Após homologada a averbação no Conselho Regional de Farmácia de qualificação em acupuntura, poderá o farmacêutico divulgar esta especialização nos meios permitidos.

Art. 3º – É concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação, aos farmacêuticos que já possuam habilitação na área de acupuntura, para regularizarem-se nos Conselhos Regionais de Farmácia, nos termos desta Resolução.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 23 de agosto de 2000.

JALDO DE SOUZA SANTOS

Presidente – CFF

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